Nomeia secretária da Casa Civil Joana Maria Bastos Salazar Leite Ribeiro da Silva

Despacho 7711/2016

Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio secretária da Casa Civil Joana MaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS SecretariaGeral Aviso (extrato) n.º 7410/2016

1 - Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º, n.º 1, alínea d), do artigo 31.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, publicitam-se os resultados obtidos no método de seleção, Entrevista Profissional de Seleção, e o projeto de Lista Unitária de Ordenação Final do procedimento concursal comum de recrutamento de um posto de trabalho para desempenho de funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aberto pelo Aviso 13643/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 11 de novembro de 2015, para querendo, os candidatos se pronunciarem em sede de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso. Para o efeito, deverá ser utilizado o formulário tipo, publicado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e disponibilizado no sítio do Ministério dos Negócios Estrangeiros http:

//www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/ mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/avisos-sobre-procedimentos-concursais/avisos-sobre-procedimentos-concursais.aspx

2 - A fim de dar cumprimento ao n.º 6 do artigo 31.º, conjugado com o n.º 3, alínea d), do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, com a redação conferida pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, informam-se os candidatos notificados através do Aviso 4601/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 06.04.2016, e que não se pronunciaram no âmbito da audiência dos interessados, da respetiva exclusão ao procedimento concursal, e que deste ato pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009.

3 - O processo instrutório relativo ao procedimento concursal está disponível para consulta dos interessados nas instalações da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, na Av. Infante Santo, n.º 42, 1.º andar, em Lisboa, das 9,30h às 12,00h e das 14,30h às 17h. 2 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Gerónimo.

209634257 ria Bastos Salazar Leite Ribeiro da Silva, com efeitos a partir de 1 de junho de 2016.

31 de maio de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

209647566

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.