duas horas de trabalho extraordinário

1 - O Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9, de 08/03/1980, com as sucessivas alterações publicadas nos BTE’s n.os 18/86, 20/89, 18/91, 25/92, 25/93, 24/94, 20/96 e 30/97, contém uma cláusula 74.ª, n.º 7 do seguinte teor:

“Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia”

Cláusula 74.ª Regime de trabalho para os trabalhadores deslocados no estrangeiro

1 - Para que os trabalhadores possam trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito. No caso de o trabalhador aceitar, a empresa tem de respeitar o estipulado nos números seguintes.

2 - Os trabalhadores que iniciem o seu trabalho neste regime devem ter uma formação técnica adequada. 3 - Após acordo prévio, entre o trabalhador a empresa, e desde que se verifique que o trabalhador não disponha de formação profissional adequada para o desempenho da sua função, o mesmo deixará de a exercer.

4 - Nenhum trabalhador que complete 50 anos de idade ou 20 anos de serviço neste regime poderá ser obrigado a permanecer nele.

5 - Qualquer trabalhador que comprove, através de atestado médico reconhecido pelos serviços de medicina no trabalho, a impossibilidade de continuar a trabalhar neste regime, passa imediatamente a trabalhar noutro tipo de trabalho, dentro das possibilidades da empresa.

6 - No caso referido no n.º 4 desta cláusula, a empresa colocará o trabalhador noutro tipo de trabalho ou noutra função, mesmo que para tal haja necessidade de reconversão, nunca podendo o trabalhador vir a receber remuneração inferior.

7 - Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. [(5)]

8 - A estes trabalhadores, de acordo com o estabelecido no número anterior, não lhes é aplicável o estabelecido nas cláusulas 39.ª (“Retribuição de trabalho nocturno”) e 40.ª (“Retribuição de trabalho ex-traordinário”).

9 - O número de cargas e descargas das mercadorias transportadas neste regime não pode ser superior ao estabelecido na lei.

Cláusula 39.ª Retribuição do trabalho nocturno O trabalho nocturno será remunerado com um acréscimo de 25 % em relação à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia.

Cláusula 40.ª Retribuição do trabalho extraordinário

1 - O trabalho extraordinário será remunerado com os seguintes adicionais:

a) 50 % na primeira hora;

b) 75 % nas horas ou fracções subsequentes.

Na sequência da assinatura do Programa de Ajustamento Económico acordado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, o governo português, no memorandum de entendimento que então assinou (em 3/05/2011), comprometeu-se a apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei em que, para além do mais, fosse revista a retribuição adicional por trabalho suplementar estabelecido no Código do Trabalho para o máximo de 50 % (dos 50 % para a primeira hora de trabalho suplementar, 75 % para as demais horas, 100 % para o trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal ou feriado), bem com o a eliminação do descanso compensatório correspondente a 25 % das horas de trabalho suplementar prestadas, embora se prevendo que tais normas pudessem ser revistas para mais ou para menos, por convenção coletiva de trabalho (6).

Dando cumprimento a este compromisso, em 25 de Junho de 2012 foi publicada a Lei 23/2012 em cujo artigo 2.º é alterado, para além de outros, o artigo 268.º do Código do Trabalho que passou a ter a seguinte redação:

E na alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º da referida lei determinou-se:

A questão que ora nos ocupa é, precisamente, a de saber se o disposto nesta alínea se estende à remuneração consagrada no transcrito n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV em causa (7 - Os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia).

A Recomendação 91 da OIT (Genebra, 29/06/1951) define o contrato coletivo, como todo o acordo escrito relativo a condições de trabalho e emprego, celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores ou uma ou várias organizações de empregadores, por uma parte e, por outra, uma ou várias organizações representativas de trabalhadores ou, na ausência de tais organizações, representantes dos trabalhadores interessados, devidamente eleitos e autorizados por estes últimos, de acordo com a legislação nacional.

O direito à contratação coletiva tem consagração constitucional no artigo 56.º, n.os 3 e 4. Aí se estabelece:

“3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.

4 - A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.”

Positivando esta norma constitucional, dispõe o artigo 443.º, n.º 1, al. a), do Código do Trabalho:

“1 - As associações sindicais e as associações de empregadores têm, nomeadamente, o direito de:

a) Celebrar convenções colectivas de trabalho”.

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, a par dos usos laborais que não contrariem o princípio da boafé, são fontes específicas do direito do trabalho, constituindo, de entre aqueles, as convenções coletivas, instrumentos de regulamentação negociáveis (7).

As convenções coletivas de trabalho contêm um conteúdo obrigacional e um conteúdo regulativo. “O conteúdo obrigacional reporta-se às cláusulas da convenção atinentes às relações entre as partes outorgantes (associações sindicais e empregadores ou associações de empregadores); o conteúdo normativo refere-se às cláusulas relativas aos vínculos laborais, aos trabalhadores e aos empregadores a que se destina a convenção” (8), (9).

Como exemplo do conteúdo obrigacional temos, entre outros, o artigo 492.º, n.º 2, alínea a) do CT.

Já o conteúdo normativo ou regulativo é consagrado na alínea e) do mesmo preceito e número.

Como Tendo em conta o disposto no n.º 7 da Cláusula 74.º, aqui em causa, cremos não haver dúvidas de que estamos perante uma cláusula de conteúdo normativo ou regulativo, na medida em que estabelece um direito retributivo dos trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias. se refere no Acórdão 7/2010, proc. 3976/06.0TTLSB.L1.S1 (Cons. Vasques Dinis), publicado no DR, Iª série de 9/07/2010, “na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho de conteúdo normativo, ou regulativo - como é o caso -, há que ter presente, por um lado, que elas consubstanciam verdadeiras normas jurídicas e, por outro, que provêm de acordo de vontades de sujeitos privados”, havendo, por conseguinte, que obedecer às regras próprias de interpretação da lei (cf. no mesmo sentido o acórdão do STJ de 28/09/2005 - Cons. Sousa Peixoto - publicado no DR, Iª série de 10/11/2005) e de 30/04/2014, proc.3230/ 11.6TTLSB.S1 (Cons. Melo Lima) (10).

Também a doutrina assim o entende, ainda que, porventura, de uma forma mitigada, tendo em conta o vertente negociável das convenções coletivas.

Refere Maria do Rosário Palma Ramalho (11):

“A doutrina nacional tem esgrimido vários argumentos nesta matéria, para concluir ou no sentido da sujeição da convenção colectiva às regras de interpretação da lei, ou para sustentar uma interpretação dualista, sujeitando as cláusulas obrigacionais da convenção às regras do artigo 236.º do CC e as cláusulas normativas às regras do artigo 9.º do CC. Por seu turno, a jurisprudência tem-se inclinado preferencialmente, mas não de forma unânime para a sujeição das convenções colectivas às regras da interpretação da lei…A interpretação da convenção colectiva e a integração das suas lacunas deve sujeitar-se globalmente aos critérios de interpretação e de integração da lei (arts. 9.º e 10.º do CC), pela seguinte ordem de razões:

razões de coerência interna das duas parcelas do conteúdo deste instrumento; razões de substancialidade; razões formais e de segurança jurídica; e razões de harmonia intra-sistemática…Além disso, é a natureza parcialmente (mas predominantemente) normativa da convenção colectiva que justifica a sua interpretação de acordo com os parâmetros de interpretação da lei…E, obviamente, é ainda esta natureza normativa que justifica a admissibilidade do controlo da constitucionalidade das cláusulas das convenções, recentemente sufragada pelo Tribunal Constitucional, em inflexão acertada da tendência jurisprudencial anterior”.

Também António Menezes Cordeiro defende que “a interpretação e a integração das convenções coletivas seguem as regras próprias de interpretação e de integração da lei, com cedências subjetivistas quando estejam em causa aspetos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado” (12).

Na mesma senda, para Pedro Romano Martinez, na interpretação das convenções coletivas de trabalho deve aplicar-se o disposto nos artigos 236.º do CC e seguintes no que toca à parte obrigacional e o disposto no artigo 9.º do CC à parte regulativa ou normativa, não perdendo, todavia, de vista que a convenção é decorrente de negociações entre as partes e, nessa medida, se distingue da lei, fornecendo aquelas negociações elementos relevantes para a interpretação nas respetivas cláusulas (13).

Considerando o carácter normativo da Cláusula 74.ª/7, como referido, afigura-se-nos inquestionável que, na respetiva interpretação, se deverá aplicar os critérios estabelecidos nos arts. 9.º e 10.º do CC, sem todavia perder de vista as “circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar”, como estipulado no artigo 520.º, n.º 2 do CT e, bem assim, que se trata de um instrumento que é decorrente de negociações entre as partes e, nessa medida, se distingue da lei, fornecendo aquelas negociações elementos relevantes para a interpretação nas respetivas cláusulas.

Estabelece o artigo 9.º do CC:

“1 - A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.

2 - Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.

3 - Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.”

Interpretar a lei consiste em fixar, de entre os sentidos possíveis da lei, o seu sentido e alcance decisivos (14). Para alcançar tal desiderato,

(15).

O elemento gramatical ou textual (“letra da lei “) constitui apenas o ponto de partida, cabendolhe, desde logo uma função negativa:

eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras da lei.

O elemento gramatical ou textual tem sempre que ser utilizado em conjunto com o elemento lógico (que por sua vez se subdivide em três:

o elemento racional ou teleológico, o elemento sistemático e o elemento histórico). Não pode haver uma interpretação gramatical e outra lógica. O elemento sistemático (“a unidade do sistema jurí-dico“) compreende a consideração das outras disposições legais que formam o quadro legislativo em que se insere a norma em causa, bem como as disposições que regulam situações paralelas (unidade do sistema jurídico). O elemento racional ou teleológico (“o pensamento legislativo”), consiste na “ratio legis”, no fim prosseguido pelo legislador ao elaborar a norma, a sua razão de ser. Finalmente o elemento histórico (“as circunstâncias em que a lei foi elaborada”) compreende o contexto em que foi elaborada, a evolução histórica do preceito, as suas fontes(16).

A interpretação tem também que ser atualista (“tendo… as condições específicas do tempo em que é aplicada”). Vistas estas considerações gerais, debrucemonos mais detalhadamente sobre o caso dos autos e a interpretação que deve ser dada ao n.º 7 da Cláusula 74.ª A solução do problema passa inquestionavelmente por qualificar a retribuição em causa (“os trabalhadores têm direito a uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia”).

Efetivamente, como de forma inequívoca resulta do texto do artigo 7.º, n.º 4, alínea a) da Lei 23/2012, a suspensão aqui prevista apenas abrange as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho…que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho.

Sobre a natureza desta retribuição correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, se pronunciou já este Tribunal por diversas vezes tendo-a qualificado como retribuição especial e integrante da própria retribuição mensal, classificação que também as partes aceitam nas suas alegações.

Assim o fez nos seus acórdãos (17) de 13/10/98, proc. 98S006, doc. n.º SJ199810130000064 (Cons. Sousa Lamas) (18), de 20/01/99, proc. n.º 98S284, doc. n.º SJ199901200002844 (Cons. Almeida Devesa) (19), de 20/12/2000, proc. n.º 00S2864 doc. n.º SJ20001220028644 (Cons. Azambuja Fonseca) (20), de 9/04/2003, proc. n.º 02A2329, doc. n.º SJ200304090023294 (Cons. Vitor Mesquita) (21) e de 18/01/2005, proc. 04S923, doc. n.º SJ200501180009234 (Cons. Vítor Mesquita) (22), todos acessíveis em www.dgsi.pt..

No seguimento deste entendimento fixou este tribunal, em 9/06/2010, no seu Acórdão 7/2010, proc. 3976/06.0TTLSB.L1.S1 (Cons. Vasques Dinis), publicado no DR, Iª série de 9/07/2010, a seguinte jurisprudência (23):

.

Escreveu-se neste aresto, reproduzindo o exarado no acórdão do STJ de 18/01/2005 atrás referenciado:

E bem recentemente, sobre a questão que agora nos ocupa, se escreveu no acórdão deste tribunal de 24.02.2015, proc. 365/13.4TTVNG.P1.S1 (Cons. Gonçalves Rocha), com cujo sumário iniciámos esta fundamentação:

“sobre a natureza jurídica deste direito tem a jurisprudência entendido, com foros de consensualidade, que se trata de uma retribuição especial que tem por objectivo compensar aqueles trabalhadores pela maior penosidade e esforço que lhes é exigido pelo desempenho de tal actividade, prestada em condições de grande isolamento por, normalmente, terem de trabalhar sozinhos e longe do respectivo agregado familiar e do seu círculo de amigos”.

Como se realça no mesmo acórdão, se se considerasse que a retribuição estabelecida no n.º 7 da Cláusula 74.ª, constituía o acréscimo pelo pagamento do trabalho suplementar, então o n.º 8 da mesma cláusula, ao determinar que aos trabalhadores dos transportes internacionais não é aplicável o estabelecido nas cláusulas 39.ª (“Retribuição de trabalho nocturno”) e 40.ª (“Retribuição de trabalho extraordinário”), seria nulo, por força dos arts. 478.º, n.º 1, alínea a) e 3.º, n.º 3 do CT, por contrariar as normas imperativas dos arts. 266.º, 227.º e 228.º do CT e consagrar um regime menos favorável para os trabalhadores ao afastar a possibilidade de estes exigirem o pagamento do trabalho noturno e do trabalho suplementar.

E que se trata de uma retribuição que não constitui uma contrapartida pelo pagamento do trabalho suplementar, resulta do elemento textual contido na própria cláusula ao referir “retribuição mensal” e não como consta das Cláusulas 39.ª - “Retribuição do trabalho nocturno” e 40.ª - “Retribuição do trabalho extraordinário”.

Daqui resulta, que esta “retribuição mensal” integra a própria retribuição global, nada tem a ver nem depende da prestação do trabalho suplementar, aproximando-se, como se realça no referido acórdão do STJ de 9/06/2010,

.

Repare-se que nos termos do artigo 218.º, n.º 1 do CT, para que o trabalhador possa ser isento de horário de trabalho, é necessário que haja acordo.

Também, nos termos do n.º 1 da cláusula em análise, para que o trabalhador possa trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias deverá existir um acordo mútuo para o efeito.

Temos assim, como premissa, o acordo prévio entre empregador e trabalhador.

Dado o assentimento pelo trabalhador, fica a empresa obrigada a respeitar o estipulado nos números seguintes e, nomeadamente, a pagar ao trabalhador uma retribuição mensal, que não será inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia. Daqui resulta que, para ter direito à retribuição do n.º 7, não é necessária a efetiva prestação do trabalho nos transportes internacionais; basta que o trabalhador tenha assentido nessa prestação.

Concluímos assim, como se concluiu nos referidos arestos,

(24). Como parece claro, a remissão do referido n.º 7 terá, necessariamente, que ser entendida como sendo feita para a Cláusula 40.ª - “Retribuição do trabalho extraordi-nário”.

Porém, o único ponto em comum com o “trabalho extraor dinário” é apenas o cálculo do valor daquela retribuição especial.

As partes contratantes, ao invés de consignarem no n.º 7 o montante da retribuição especial, optaram por remeter o respetivo valor para outra norma, a Cláusula 40.ª Trata-se, pois de mera remissão para a fórmula de cálculo e não para a respetiva caracterização.

Diz-se norma remissiva, aquela em que o legislador,

(25).

(26).

Sintetizando, a remissão é estática quando é indiferente às alterações da norma que se possam vir a suceder no tempo e dinâmica quando for recetiva a essas alterações.

(27).

Como atrás se referiu, a Cláusula 74.ª foi introduzida nas alterações ao CCTV publicadas no BTE n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não constando do diploma original (publicado no BTE n.º 9 de 8/03/0980).

Era a seguinte a redação da Cláusula 40.ª, sob a epígrafe “Retribuição do trabalho extraordinário”

:

“O trabalho extraordinário será remunerado com os seguintes adicionais sobre o valor da hora normal:

a) 50 % para as quatro primeiras horas extraordinárias;

b) 75 % para as restantes.”

Esta cláusula veio a ser alterada em 23/03/1990 (28), tendo passado a ter a seguinte formulação, mantendo a mesma epígrafe:

“O trabalho extraordinário será remunerado com as seguintes adicionais sobre o valor da hora normal:

a) 50 % na primeira hora;

b) 75 % nas horas ou fracções subsequentes.”

Pese embora se trate de uma convenção coletiva de trabalho em cuja interpretação, por isso mesmo,” há que ter presente, por um lado, que…consubstancia…verdadeiras normas jurídicas e, por outro, que prov[em] de acordo de vontades de sujeitos privados” (29), sendo, como é, uma norma regulamentar, não há razões, nem os diplomas em causa as fornecem, para considerar que a remissão da Cláusula 74.ª/7 é para a versão original da Cláusula 40.ª Como assim, não havendo razões determinantes para arredar a regra geral de que as remissões feitas na lei são dinâmicas, importa concluir que também esta o será.

Isto para dizer que a remissão em causa será, no pre-sente, para a redação atual da Cláusula 40.ª Tratando-se, como referido, de uma remissão dinâmica e porque na interpretação da lei importa ter em conta “as condições específicas do tempo em que é aplicada” (ar-tigo 9.º/1 do CC), tudo apontaria para concluir que a suspensão operada pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei 23/2012 de 25/06 se deveria repercutir no valor mensal atribuído à retribuição prevista na cláusula 74.ª n.º 7, determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar, tal como previsto no artigo 268.º do Código do Trabalho. E, assim seria, se estivéssemos perante pagamento de trabalho suplementar.

Mas, como atrás concluímos, trata-se de uma retribuição especial que não está dependente da efetiva prestação de trabalho, certo como é que o fim visado por aquela Lei 23/2012 foi tornar menos oneroso para o empregador, para além do mais, o trabalho suplementar ou, dito de outra forma, embaratecer o trabalho suplementar.

Por conseguinte e porque não estamos perante pagamento de trabalho suplementar, aquele desiderato visado pelo legislador não é aqui atingido.

Foi clara intenção das partes contratantes fixar para os trabalhadores dos transportes internacionais o direito a uma retribuição especial, devida em todos os dias do mês (como jurisprudência fixada no acórdão 7/2010, referido), cujo valor é o correspondente a duas horas de trabalho suplementar.

Em suma, a suspensão operada pelo n.º 4 do artigo 7.º da Lei 23/2012 de 25/06 não se repercute no valor mensal atribuído à retribuição prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar, tal como previsto no artigo 268.º do Código do Trabalho.

2 - Se aquela cláusula 74.ª, n.º 7, interpretada no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei 23/2012 de 25 de Junho, não deverão repercutir-se no valor mensal da retribuição ali prevista, viola o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. Já atrás se referiu, citando Maria do Rosário Palma Ramalho, que “é a natureza parcialmente (mas predominan-temente) normativa da convenção colectiva que justifica …a admissibilidade do controlo da constitucionalidade das cláusulas das convenções, recentemente sufragada pelo Tribunal Constitucional, em inflexão acertada da tendência jurisprudencial anterior” (30).

Argumenta a recorrente que o entendimento inserto na deliberação da Relação, e a que atrás igualmente chegámos, viola o princípio constitucional da igualdade estabelecido no artigo 13.º da CRP,

.

Estabelece o artigo 13.º da CRP, sob a epígrafe “prin-cípio da igualdade”

:

“1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”

É vasta a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a densificação do princípio constitucional da igualdade, e no sentido de que o mesmo impõe “que seja conferido um tratamento igual a situações de facto iguais e, reversamente, que sejam objecto de tratamento diferenciado situações de facto desiguais” (31).

“Só podem ser censuradas, com fundamento em lesão do princípio da igualdade, as escolhas de regime feitas pelo legislador ordinário naqueles casos em que se prove que delas resultam diferenças de tratamento entre as pessoas que não encontrem justificação em fundamentos razoáveis, percetíveis ou inteligíveis, tendo em conta os fins constitucionais que, com a medida da diferença, se prosseguem (acórdão 47/2010)”(32).

Ora, perante a conclusão a que atrás chegámos, de que a retribuição prevista na Cláusula 74.ª, n.º 7, é uma retribuição especial e não o pagamento de trabalho suplementar, cai por terra a tese da inconstitucionalidade trazida pela recorrente.

Não há que estabelecer qualquer tipo de comparação e muito menos de igualação entre o pagamento que é feito por trabalho suplementar em função das horas trabalhadas aos trabalhadores de uma empresa que não estejam afetos aos transportes internacionais (e a quem, por isso, assiste o direito ao pagamento do trabalho suplementar e do trabalho noturno efetivamente prestado), e o pagamento da aludida retribuição especial a que os trabalhadores dos transportes internacionais têm direito, mas aos quais não assiste o direito ao pagamento do trabalho suplementar e do trabalho noturno.

Tratando-se de situações desiguais, é óbvio que têm de ser tratadas de forma desigual, assim dando corpo ao princípio constitucional da igualdade ínsito no artigo 13.º da CRP.

Não está, por isso, ferida de inconstitucionalidade a Cláusula em causa na interpretação feita pela Relação e confirmada no presente aresto.

Termos em que, as revistas são negadas. 4 - Decisão Pelo exposto delibera-se:

1 - Negar as revistas e confirmar o acórdão recorrido. 2 - Fixar o sentido e alcance da norma em causa nos seguintes termos:

.

3 - Condenar as recorrentes nas custas das revistas. Cumpra-se no disposto na parte final do artigo 186.º do CPT.

(Anexa-se o sumário do acórdão).

(1) No texto é adotado o acordo ortográfico, exceto nas transcrições

(texto em itálico) em que é mantida a versão original.

(2) Cfr. 635.º, n.º 3 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, os Acs. STJ de 5/4/89, in BMJ 386/446, de 23/3/90, in AJ, 7.º/90, pág. 20, de 12/12/95, in CJ, 1995, III/156, de 18/6/96, CJ, 1996, II/143, de 31/1/91, in BMJ 403.º/382, o ac RE de 7/3/85, in BMJ, 347.º/477, Rodrigues Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. III, pág. 247 e Aníbal de Castro, in “Impugnação das Decisões Judiciais”, 2.ª ed., pág. 111.

(3) Ac. STJ de 5/4/89, in BMJ, 386.º/446 e Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 247, ex vi dos arts. 663.º, n.º 2 e 608.º, n. 2 do CPC.

(4) Cláusula introduzida nas alterações publicadas no BTE n.º 16 de 29/04/82 e que se manteve nas alterações sucessivas publicadas nos BTE’s n.os 18/83 de 15/05/83, 18/86 de 15/05/86, 18/87 de 15/05/87, 20/88 de 29/05/88, 20/89 de 29/05/89, 19/90 de 22/05/90, 18/91 de 15/05/91, 25/92 de 8/07/92, 25/93 de 8/07/93, 24/94 de 29/06/94, 20/96 de 29/05/96 e 30/97 de 15/08/97.

O CCT inicial foi publicado no BTE, n.º 9 de 8/03/80, tendo sido alterado em 19/03/1981 (BTE n.º 12 de 29/03/1981) a que se seguiram as acima referidas.

(5) O CCTV em causa foi negociado na vigência do DL 409/71 de 27/09 e daí a expressão “trabalho extraordinário”. O trabalho prestado fora do período normal de trabalho passou a ser designado por trabalho suplementar pelo DL 421/83 de 2/02.

(6)

(7) Arts. 1.º e 2.º do Código do Trabalho. (8) Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte III, 2.ª edição, pág. 255.

(9) Cfr. no mesmo sentido António Menezes Cordeiro, no parecer junto aos autos, a fls. 134 dos autos (pág. 52 do parecer).

(10) In www.dgsi.pt.

.

(11) Ibidem págs. 286 a 287 e 350. (12) António Menezes Cordeiro, ibidem, a fls. 140 dos autos (pág. 58 do parecer) e in Manual de Direito do Trabalho, pág. 307. No mesmo sentido Convenções Colectivas de Trabalho e Alteração de Circunstân-cias, Lisboa, Lex, 1995, págs. 51 a 53.

(13) Direito do Trabalho, 2.ª edição, págs. 212 a 214 e 1085. (14) Manuel de Andrade, Ensaio sobre a Teoria da Interpretação das

Lais, pág. 21 e 26.

(15) Ana Prata, Dicionário Jurídico, 2.ª edição, pág. 661. (16) Baptista Machado, Introdução ao direito e ao Discurso Legitimador, 12.ª reimpressão, págs. 175 e segs.

(17) Todos estes arestos são citados no acórdão deste tribunal n.º 7/2010, proc. 3976/06.0TTLSB.L1.S1 (Cons. Vasques Dinis), publicado no DR, Iª série de 9/07/2010.

(18) Com o seguinte sumário:

“I - A quantia referida no n. 7 da cláusula 74 do CCT dos Transportes Rodoviários Internacionais de Mercadorias (TIR) integra-se na retribuição.

II - O n. 4 dessa cláusula é válido. III - O n. 8 da mesma cláusula é nulo, mas essa nulidade não afecta o citado n. 7.”

(19) Com o seguinte sumário:

“I - O n. 7 da Cláusula do CCT celebrado entre a Antran (As-sociação Nacional dos Transportes públicos Rodoviários de Mer-cadorias) e a Festru (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos) - e outros - publicado no BTE, 1. Série, n. 9, de 8 de Março de 1980, alterado e acrescentado (nomeada-mente com a Cláusula 74. posteriormente por negociação entre as mesmas entidades, conforme se publicou no BTE, 1. Série, n. 16 de 29 de Abril de 1982), estabelece uma protecção mínima para os trabalhadores.

II - Os artigo 12 e 13 da LCT e 14, n. 1 do DL 519-C1, de 29 de Dezembro, não violam os artigos 18, n. 2 e 80 da Constituição.

3 - A alínea c) do artigo 80 da Constituição, conjugada com o n.º 1 do artigo 61, confere o direito à iniciativa económica privada, mas não livremente, pois logo se estabelecem duas restrições:

tem de se enquadrar nos quadros definidos pela Constituição e pela lei tendo em conta o interesse geral.

IV - A lei pode estabelecer restrições quer no que respeita à constituição de empresas, quer no que se refere à sua actividade. V - Uma dessas restrições advém da própria Constituição na “regulamentação” dos direitos, liberdades, e garantias dos trabalhadores estabelecidas nos artigos 53 a 57 e 59, que define os direitos dos trabalhadores, sendo um deles o direito à retribuição, e uma outra restrição deriva do direito à contratação colectiva (n. 3 do artigo 56).”

(20) Cujo sumário é o do seguinte teor:

“I - Se o trabalhador é contratado como motorista para efectuar serviço nacional e internacional, tem direito, enquanto executa funções em transporte internacional, a uma retribuição especial.

II - A entidade patronal pode retirar ao trabalhador o serviço internacional, colocando-o só em transportes nacionais.

III - Nesse caso pode retirarlhe o pagamento da retribuição especial.”

(21) Sem sumário elaborado, mas onde se pode ler:

“[...] No n.º 7 referido consagra-se, pois, o direito dos trabalhadores dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias a uma retribuição mensal que não pode ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.

Trata-se de uma retribuição especial, que tem por objectivo compensar aqueles trabalhadores da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuído pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo.

Mas não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário, revestindo carácter regular e permanente e, como tal, integrando a retribuição [...]“.

(22) Cujo sumário, na parte para o caso, pertinente, reza assim:

“I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerentes à sua actividade, tendo sido atribuída pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo.

II - A referida retribuição especial não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário, revestindo carácter regular e permanente e, como tal, integra o conceito de retribuição nos termos do artigo 82.º da LCT e é devida em relação a todos os dias do mês, independentemente da prestação efectiva de qualquer trabalho, acrescendo à retribuição de base.

III - O CCT referido consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de mercadorias diferente daquele, desde que mais vantajoso para os mesmos motoristas (artigo 13.º da LCT).

[...]”

(23) É dito na respetiva fundamentação:

“Como nota o acórdão recorrido, é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a atribuição patrimonial consignada no n.º 7 da Cláusula 74.ª assume a natureza de retribuição especial (natureza que decorre do próprio texto convencional, onde se lê que o trabalhador

) e destina-se a compensar os trabalhadores pela maior penosidade, esforço e risco acarretados pela possibilidade de desempenho de funções no estrangeiro, atribuída pela consideração de uma actividade que possa conduzir a tal desempenho, implicando uma prestação de trabalho extraordinário de difícil controlo, não dependendo, pois, a dita retribuição de uma efectiva prestação deste tipo de trabalho. Trata-se, por conseguinte, de uma retribuição complementar destinada à indicada compensação e à disponibilidade para uma tal prestação de trabalho, fazendo parte da retribuição global, não tendo a ver com a efectiva realização de trabalho extraordinário, assim se aproximando da figura da compensação ou retribuição estabelecida, para os trabalhadores em geral, pela isenção de horário de trabalho - entendimento este reiteradamente afirmado, como se pode ver no Acórdão de 12 de Setembro de 2007 (Recurso n.º 1803/07) e, bem assim, nos Acórdãos de 5 de Fevereiro de 2009 (Recurso n.º 2311/08) e 17 de Dezembro de 2009 (Processo 949/06.2TTMTS.S1).”

(24) Acórdão do STJ de 24/02/2015 (Cons. Gonçalves Rocha) atrás

(25) Baptista Machado, in ob. cit. pág. 105. (26) Parecer da PGR n.º 33/2009 de 8/10/2009, in DR IIª série de referido.

22/03/2010.

Gonçalves Rocha). cadorias (27) Transcrição do citado acórdão do STJ de 24/02/2015 (Cons.

(28) Alterações ao CCTV publicadas no BTE n.º 19 de 22/05/1990. (29) Referido acórdão STJ n.º 7/2010. (30) Ob. cit. pág. 350. (31) Ac. do TC de 8.06.1993, DR, IIª série de 6/10/1993; ac. do TC 187/2013 de 5/05/2013; ac. do TC n.º 47/2010; ac. do TC n.º 353/2012 e o ac. TC n.º 313/89, entre outros.

(32) Ac. do TC 187/2013 de 5/05/2013 referido na nota anterior.

Lisboa, 12.05.2016. - António Manuel Ribeiro Cardoso (Relator) - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - António Gonçalves Rocha - Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes - António Silva Henriques Gaspar (Presidente).

Trabalhadores dos transportes internacionais de merRetribuição especial Redução do valor do trabalho suplementar Princípio constitucional da igualdade 1 - A remuneração mensal prevista no n.º 7 da clª 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9, 1.ª série, de 08.03.1980, calculada com referência a duas horas de “trabalho extraordinário” por dia, é uma retribuição especial que acresce e integra a retribuição normal devida aos trabalhadores TIR, sendo devida em todos os dias do mês e não pressupondo nem exigindo a efetiva prestação de qualquer trabalho suplementar, respeitando tal referência apenas ao seu modo de cálculo.

2 - A suspensão da cláusula 40.ª do referido CCT operada pelo artigo 7.º, n.º 4, alínea a) da Lei 23/2012 de 25/06, reporta-se apenas ao pagamento da remuneração devida pela efetiva prestação de trabalho suplementar. 3 - Assim, não visando a retribuição especial da cláusula 74.ª, n.º 7 o pagamento de qualquer trabalho suplementar, aquela suspensão da clª 40.ª do CCT não se repercute no valor mensal atribuído a tal retribuição, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao trabalho suplementar, tal como previsto no artigo 268.º do Código do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 23/2012.

4 - A referida cláusula 74.ª/7 na interpretação consignada no número anterior não viola o princípio constitucional da igualdade ínsito no artigo 13.º da CRP.

Lisboa, 12.05.2016. - António Manuel Ribeiro Cardoso (Relator) - Manuel Joaquim de Oliveira Pinto Hespanhol - António Gonçalves Rocha - Ana Luísa de Passos Martins da Silva Geraldes - António Silva Henriques Gaspar (Presidente).