Altera a composição do Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal de Tavira.

Portaria 1056/2009

Pela portaria 704/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, foi constituído o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna

Municipal de Tavira (CCM).

Verificou-se, entretanto, uma alteração na composição do referido conselho, pelo que importa alterar a portaria de constituição do CCM no mesmo sentido.

Assim, com base no artigo 157.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas, o seguinte:

Artigo único

O n.º 1.º da portaria 704/99, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, passa a ter a seguinte redacção:

«1.º O Conselho Cinegético Municipal de Tavira é constituído pelos seguintes vogais:

Representantes dos caçadores:

Rui Manuel Brito Lopes;

Vítor Manuel Bota Palmilha;

Representante das associações de defesa do ambiente - Ana Lídia Freitas Monteiro do

Valle Fernandes;

Representantes dos agricultores:

Fernando Baltazar Santos Ortega;

João Henrique de Bívar Melo e Sabbo;

Miguel de Jesus Vieira;

Autarca de freguesia - Manuel de Jesus Martins;

Representante da Autoridade Florestal Nacional - Aníbal António Vidigal Vinhas.»

15 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento

Rural e das Florestas.

202453517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.