Exclui da zona de caça municipal de Alfândega da Fé o prédio rústico denominado «Pinheiros», sito na freguesia e município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN).

Portaria 1341/2009

de 22 de Outubro

Pela Portaria 1074/2008, de 22 de Setembro, foi renovada até 8 de Outubro de 2014 a zona de caça municipal de Alfândega da Fé (processo 3157-AFN), situada nos municípios de Alfândega da Fé e Vila Flor, e cuja entidade titular é o Clube de Caça e Pesca de Alfândega da Fé.

Pela portaria acima referida e pela Portaria 555/2009, de 26 de Maio, foram anexados vários terrenos cinegéticos, tendo a mesma ficado com a área de 8447 ha.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim:

Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único É excluído da zona de caça municipal de Alfândega da Fé (processo 3157-AFN) o prédio rústico denominado «Pinheiros», sito na freguesia e município de Alfândega da Fé, com a área de 9 ha, ficando a mesma com a área total de 8438 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que faz dela parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Outubro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2008-09-22 - Portaria 1074/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Extingue a zona de caça municipal de Sendim da Serra (processo n.º 3125-AFN) e renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Alfândega da Fé, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Varelhos, Valverde e Alfândega da Fé, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sendim da Serra, Valverde e Eucisia, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3157-AFN).

• 2009-05-26 - Portaria 555/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça municipal de Alfândega da Fé vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sambade, Vilarelhos e Vilares da Vilariça, município de Alfândega da Fé e na freguesia de Trindade, município de Vila Flor (processo n.º 3157-AFN).