Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 19972, de 26 de Julho

Partilhar:

Sumário

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos.

Texto do documento

Portaria 19972

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir, em Moçambique, um crédito especial de 10000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o corrente ano, destinado ao pagamento no corrente ano de gratificações aos membros do júri de exames de admissão ao Instituto Industrial de Lourenço Marques, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 211.º, n.º 1) «Administração geral e fiscalização - Serviços de instrução - Ensino técnico - Escola Industrial de Lourenço Marques - Remunerações acidentais - Gratificações - Para pagamento das gratificações fixadas pelas alíneas a) e b) do artigo único do Decreto 35745, de 11 de Julho de 1946, e artigo 14.º do Decreto 36963, de 24 de Outubro de 1952», da mesma tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir, em Moçambique, um crédito especial de 6500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província, destinado a suportar os encargos derivados dos estragos causados pelas cheias nos distritos de Inhambane, Manica e Sofala, Tete e Moçambique, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 26 de Julho de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Silva Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/07/26/plain-262856.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

  • Tem documento Em vigor 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda