Permite que a nomeação interina efectuada para o cargo de administrador do Arsenal do Alfeite se mantenha, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano a que se referem as disposições dos artigos 31.º e 2.º, respectivamente, da Lei de 14 de Junho de 1913 e do Decreto n.º 26341.

Decreto-Lei 45159

Estando em estudo a reorganização do Arsenal do Alfeite e mantendo-se, assim, as circunstâncias que determinaram o não provimento definitivo do cargo de administrador;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Até ao primeiro provimento definitivo do cargo de administrador do Arsenal do Alfeite poderá a nomeação interina efectuada para o mesmo cargo manter-se, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano a que se referem as disposições do artigo 31.º da Lei de 14 de Junho de 1913 e do artigo 2.º do Decreto 26341, de 7 de Fevereiro de 1936.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Julho de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-02-07 - Decreto 26341 - Presidência do Conselho

  Regula o provimento de lugares e cargos públicos, a promoção, a colocação, transferência ou qualquer alteração na situação dos funcionários, sua exoneração ou demissão, e promulga diversas disposições sobre o 'visto' em contratos e julgamento de contas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-10-10 - Decreto-Lei 45956 - Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite

  Permite que o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite seja desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo estabelecimento com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre.