Permite que o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite seja desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo estabelecimento com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre.

Decreto-Lei 45956

Tornando-se necessário providenciar sobre o provimento do lugar de director fabril do Arsenal durante o período em que o titular do cargo exercer as funções de administrador interino do mesmo Arsenal;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Enquanto se mantiver a situação prevista pelo artigo único do Decreto-Lei 45159, de 25 de Julho de 1963, pode o lugar de director fabril do Arsenal do Alfeite ser desempenhado, interinamente, por qualquer funcionário do mesmo Arsenal com as habilitações adequadas, independentemente da situação legal em que se encontre.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-07-25 - Decreto-Lei 45159 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Permite que a nomeação interina efectuada para o cargo de administrador do Arsenal do Alfeite se mantenha, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano a que se referem as disposições dos artigos 31.º e 2.º, respectivamente, da Lei de 14 de Junho de 1913 e do Decreto n.º 26341.