Introduz uma alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII do Decreto-Lei n.º 46311, que aprova a Reforma Aduaneira.

Despacho

Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela direcção da Alfândega de Lisboa e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, determino a seguinte alteração aos quadros de despachantes oficiais, constantes do mapa XIII anexo ao aludido

diploma:

Alfândega de Lisboa

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Delegações extra-urbanas, suas subdelegações e postos de despacho situados nas

localidades das delegações:

Setúbal ... 6

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Direcção-Geral das Alfândegas, 25 de Fevereiro de 1966. - O Director-Geral, Henrique

Augusto Teles Fraga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46311 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941.