Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vicepresidente da Câmara, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 12 da Zona Industrial de Sabrosa, do alvará de loteamento s/n, de 27/06/2001, a que respeita o processo 01/2016, em que é requerente Casa da Fonte Pequena, L.da, com o número de pessoa coletiva 507518160.
O prédio no qual incide a operação situa-se em Vale da Baralha - Lote n.º 12 da Zona Industrial de Sabrosa, freguesia de Paços, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, sob o n.º 2973, e inscrito na matriz urbana com o artigo 1028.
Os interessados podem consultar o projeto de alteração ao loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.
No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara.
31 de maio de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Dr. Domingos
Manuel Alves Carvas.
209626805
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
