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Aviso 7319/2016, de 8 de Junho

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Sumário

Discussão Pública de Alteração ao Alvará de Loteamento s/n, de 27/06/2001

Texto do documento

Aviso 7319/2016

Dr. Domingos Manuel Alves Carvas, Vicepresidente da Câmara, torna público, nos termos do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, alterado e republicado pelo Decreto Lei 136/2014 de 9 de setembro, e do artigo 30.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que se encontra em discussão pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de quinze dias, o pedido de licenciamento de alteração ao lote n.º 12 da Zona Industrial de Sabrosa, do alvará de loteamento s/n, de 27/06/2001, a que respeita o processo 01/2016, em que é requerente Casa da Fonte Pequena, L.da, com o número de pessoa coletiva 507518160.

O prédio no qual incide a operação situa-se em Vale da Baralha - Lote n.º 12 da Zona Industrial de Sabrosa, freguesia de Paços, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, sob o n.º 2973, e inscrito na matriz urbana com o artigo 1028.

Os interessados podem consultar o projeto de alteração ao loteamento e a respetiva informação técnica, na Divisão de Obras, Serviços e Ordenamento do Território, desta Câmara Municipal, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 16,30 horas, durante o período indicado.

No caso de oposição, podem os interessados apresentar por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo Presidente da Câmara.

31 de maio de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Dr. Domingos

Manuel Alves Carvas.

209626805

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2628280.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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