Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana das Termas de S. Vicente (ARUTSV)

Aviso 7317/2016

Delimitação da área de reabilitação urbana

das termas de S. Vicente

Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Penafiel aprovou, em sessão realizada a 29 de abril de 2016, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana das Termas de S. Vicente (ARUTSV).

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram o projeto de delimitação da presente ARUTSV podem ser consultados na Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, durante o horário de expediente, bem como no portal da internet www.cm-penafiel.pt.

31 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.

MUNICÍPIO DE POMBAL

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.