Prazo de Revisão do PDM - Período de Participação Pública Teresa Alexandra Viegas Correia, Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infraestruturas, torna público, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 76.º, no n.º 2 do artigo 88.º e nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Faro, em Reunião Ordinária Pública realizada no dia 4 de abril de 2016, deliberou, por unanimidade, fixar um prazo estimado de 36 (trinta e seis) meses para a conclusão do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, tendo em consideração o interesse público dos conteúdos materiais e documentais até agora produzidos, os meios técnicos e humanos disponíveis e os prazos legalmente definidos para efeitos de tramitação do plano.
Torna, ainda, público que foi deliberado utilizar o vasto conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos no procedimento caducado, sendo de todo o interesse público a sua utilização no novo procedimento de Revisão do PDM e que se promove, para o efeito, a abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os documentos que acompanham a referida deliberação encontram-se disponíveis para consulta na Equipa de Projeto do Plano Diretor Municipal, sita no edifício principal do Município de Faro (Largo da Sé n.º 1, 8004-001 Faro), no horário de atendimento ao público, todos os dias úteis das 09:
00 às 17:
00.
Sá.
Todos os interessados poderão, durante o período indicado, apresentar por escrito quaisquer sugestões ou pedidos de esclarecimento que possam ser considerados no âmbito do procedimento, com a identificação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada) para efeitos de resposta. Poderão ser, igualmente, remetidas para o seguinte endereço eletrónico:
pdm@cm-faro.pt. Não são consideradas as sugestões ou pedidos de esclarecimentos, sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado para o efeito.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado na comunicação social e no site institucional (www.cm-faro.pt).
27 de abril de 2016. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e
Infraestruturas, Teresa Correia (Arqt.ª) Deliberação Proposta n.º 412/2016/CM - Revisão do Plano Diretor Municipal A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta Seguidamente passa-se a transcrever a parte deliberativa da proposta n.º 412/2016/CM. n.º 412/2016/CM:
a) Elaborar a revisão do Plano Diretor Municipal de Faro fixando um prazo de 36 meses para a conclusão do procedimento de elaboração da Revisão do PDM de Faro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT, tendo em consideração o interesse público dos conteúdos materiais e documentais até agora produzidos, os meios técnicos e humanos disponíveis e os prazos legalmente definidos para efeitos de tramitação do plano.
b) Utilizar o vasto conjunto de conteúdos documentais e materiais já produzidos no procedimento caducado, sendo de todo o interesse público a sua utilização no novo procedimento de Revisão do PDM. c) Facultar aos interessados o direito de participação, à luz do disposto no artigo 6.º do RJIGT, através da abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 5.º dia da respetiva publicação no Diário da República, conjugado com os n.os 2 do artigo 88.º e alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT
d) Divulgar a deliberação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no site institucional www.cm-faro.pt, conforme disposto no n.º 3 do artigo 6.º do RJIGT.
»27 de abril de 2016. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e
Infraestruturas, Teresa Correia (Arqt.ª) 609625144 MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
