Aviso 7297/2016

Mobilidade Interna

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho 04 de fevereiro de 2016, procedi ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado pelos artigos 92.º a 100.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, à mobilidade interna do Técnico Superior, José António Rodrigues Gonçalves, do Município de Mondim de Basto, para o Município de Amarante, a partir de 7 de março de 2016.

4 de abril de 2016. - Por delegação de competências do Presidente do Município, o Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, André da Silva Ribeiro e Costa Magalhães.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.