Despacho (extrato) n.º 7607/2016
Por despacho de 13.05.2016, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, ao abrigo do artigo 36 do CCP e no previsto nos pontos 5.1 e 5.2 do Despacho 180/2016, publicado no DR n.º 4, 2.ª série, de 07 de janeiro, da Ministra da Administração Interna, subdelegou no ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, TenenteGeneral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, a competência para, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de 73 viaturas ao abrigo do AQ/VAM/2012 - proceder à outorga do contrato, assim como a competência para a liberação ou execução da caução.
31 de maio de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
209629762
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