1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em regime de cedência de interesse público, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o licenciado Nuno Miguel Cardoso Pereira Lúcio, do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para, no âmbito da sua especialização, prestar assessoria técnica ao meu Gabinete.
2 - O nomeado fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
3 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal de (euro) 3085, acrescida de despesas de representação no valor de (euro) 568 e de subsídio de refeição, e inclui a percepção de subsídio de férias e de Natal na mesma percentagem da remuneração base, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.
4 - O nomeado tem ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo, no montante igual ao que estiver em vigor para os índices superiores a 405 do estatuto remuneratório da Administração Pública.
5 - A presente nomeação produz efeitos a 6 de Julho de 2009.
8 de Outubro de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação , Fernando
Teixeira dos Santos.
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