Decreto do Presidente da República 100/2009, de 20 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 203/2009, Série I de 2009-10-20.
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Data:
2009-10-20
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Altera a produção de efeitos prevista nos Decretos do Presidente da República nº 62/2009, de 24 de Julho, que exonera o Vice-Almirante José Carlos Margarido Lima Bacelar do cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da União Europeia (UE) e nº 63/2009, de 24 de Julho, que nomeia o Tenente-General Artur Neves Pina Monteiro para o mesmo cargo.
Decreto do Presidente da República n.º 100/2009
de 20 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 24.º da
Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de Julho, o seguinte:
É alterada, sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a produção de efeitos prevista na parte final dos Decretos do Presidente da República n.os 62/2009 e 63/2009, de 24 de Julho, que passa a ser 27 de Dezembro e 28 de Dezembro de 2009, respectivamente.
Assinado em 15 de Outubro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/20/plain-262777.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/262777.dre.pdf .
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