Aprova para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221.

Portaria 19944

Reconheceu-se conveniência em instituir para adopção nos serviços do Estado com autonomia administrativa um modelo de impresso destinado a eliminar certas deficiências na forma de escrituração dos pagamentos verificadas por ocasião de visitas realizadas.

Preceitua-se no artigo 3.º do Decreto-Lei 34332, de 27 de Dezembro de 1944, que, mediante proposta da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovada pelo Ministro das Finanças, podem criar-se modelos subsidiários para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais, tendo em vista a clareza da escrita.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º Aprovar para uso dos serviços do Estado com autonomia administrativa o impresso modelo n.º 221 (exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa) anexo a esta portaria.

2.º Que este modelo seja utilizado a partir do mês de Outubro do corrente ano, inclusive, pelos serviços mencionados.

Ministério das Finanças, 16 de Julho de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

(ver documento original) Ministério das Finanças, 16 de Julho de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-12-27 - Decreto-Lei 34332 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Manda utilizar livros especiais dos modelos anexos a este diploma, para a escrituração das contas correntes, com as dotações orçamentais a que se referem o artigo 13º do Decreto n.º 18381 de 24 de Maio de 1930 e o § 1 do artigo 6º do Decreto n.º 26341 de 07 de Fevereiro, e para aquisição de fornecimentos para os serviços do Estado a que respeitam as mesmas contas. Atribui à Direcção Geral da Contabilidade Pública competências no âmbito deste diploma.