Abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais

Aviso 7257/2016

Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, com a redação dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e do artigo 25.º da Lei 3-B/2010, de 28 de abril, com as alterações da Lei 66/2011, de 22 de dezembro, e da Lei 68/2013, de 29 de agosto, faz-se público que, conforme deliberação do Conselho Diretivo

Artigo 24.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho conjunto da Administradora e do Diretor do ISCAD Artigo 25.º Revogação O presente regulamento revoga o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - Regulamento 581/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de julho de 2010.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

Este regulamento aplica-se às candidaturas respeitantes ao ano letivo de 2016/2017 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

209616891 do ICNF, I. P., de 1 de julho de 2015, vai ser publicitada, na bolsa de emprego público, a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

2 - A indicação dos respetivos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 3.º (terceiro) dia útil após a data da publicação do presente aviso. 5 de maio de 2016. - O VicePresidente do Conselho Diretivo, João Pinho.

209618973

MUNICÍPIO DE MACHICO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):