1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero do cargo de Chefe do meu Gabinete, a seu pedido, a licenciada Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, para o qual foi nomeada através do meu Despacho 572/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2016, ratificando todos os atos por ela praticados no exercício daquele cargo desde 1 de dezembro de 2015 até 22 de maio de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de maio de 2016.
25 de maio de 2016. - O Secretário de Estado das Pescas, José
Apolinário Nunes Portada.
209625971
Deliberação (extrato) n.º 975/2016 Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 24 de maio de 2016:
Dr. Fernando Augusto Martins Duarte, juiz de direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, nomeado, para, em regime de acumulação, movimentar processos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de junho de 2016. Dr. Jorge Manuel Antunes dos Santos Ribeiro Vinagre, juiz de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, nomeado, para, em regime de acumulação, movimentar processos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de junho de 2016.
25 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de Almeida Calhau. 209621434
MINISTÉRIO PÚBLICO ProcuradoriaGeral da República Conselho Superior do Ministério Público Deliberação 976/2016 Alteração ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, alínea b), e no artigo 134.º, n.º 4, ambos do Estatuto do Ministério Público, nas sessões plenárias de 1 de
