Qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade, n.º 101.99.16.6.12 de AUTO-SUECO, Lda.

Despacho 7553/2016

Certificado de reconhecimento de qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade N.º 101.99.16.6.12

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto Lei 46/2005, de 23 de fevereiro e nos termos das disposições da Portaria 279/95, de 7 de abril, é reconhecida a qualificação à empresa:

AUTOSUECO, L.da Unidade Após Venda, Bragança Rua Dr. José Lopes 5300-416 Bragança na qualidade de Instalador de dispositivos limitadores de velocidade, estando autorizado a colocar a respetiva marca própria, em anexo, nos locais previstos nos respetivos esquemas de selagem.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

28 de março de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

309527572

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-07 - Portaria 279/95 - Ministério da Indústria e Energia

  APROVA O REGULAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DE INSTALADORES DE DISPOSITIVOS LIMITADORES DE VELOCIDADE, PUBLICADO EM ANEXO, QUE DISPOE SOBRE A FORMA E REQUISITOS NECESSARIOS AO RECONHECIMENTO DAQUELA PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE. DEFINE AINDA AS OBRIGAÇÕES DOS INTERESSES E RESPECTIVA MARCA DE IDENTIFICAÇÃO, ASSIM COMO ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DOS MESMOS E SANÇÕES PREVISTAS PELO INCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE REGULAMENTO. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

• 2005-02-23 - Decreto-Lei 46/2005 - Ministério da Administração Interna

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE (EUR-Lex) e 2004/11/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis, publicado em anexo.