Aceite a doação, ao abrigo do Decreto-Lei 31156, de 3 de Março de 1941, torna-se necessário definir o regime de movimentação dos respectivos fundos.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É criado e integrado no Museu de Marinha um centro científico e cultural denominado «Planetário Calouste Gulbenkian», cujo equipamento será totalmente custeado por força da doação de 7700 contos efectuada para tal fim pela Fundação Calouste Gulbenkian, tomando o Estado à sua conta as obras necessárias para a sua instalação e as subsequentes despesas de manutenção e funcionamento do planetário.
§ único. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, a doação da Fundação Calouste Gulbenkian efectivar-se-á, até ao referido limite de 7700 contos, à medida que o pagamento do preço do equipamento tenha de ser realizado de acordo com o respectivo contrato de fornecimento.
Art. 2.º A Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, de acordo com a Fundação Calouste Gulbenkian e ouvido o Ministério da Marinha, elaborará os estudos e projectos necessários, a submeter à aprovação do Ministro das Obras Públicas, e promoverá a sua execução.
Art. 3.º As despesas a efectuar com as obras a cargo do Estado, nos termos do artigo 1.º, incluindo a elaboração dos estudos e projectos, não excederão o montante global de 4000 contos, e serão custeadas pelo Tesouro, com a comparticipação de 1000 contos do Fundo de Desemprego.
§ único. O Ministro das Finanças assegurará a inscrição das dotações necessárias para a realização integral do empreendimento em artigo próprio do orçamento da despesa extraordinária do Ministério das Obras Públicas, tendo em atenção o disposto no artigo seguinte.
Art. 4.º Os montantes globais das despesas a efectuar não poderão exceder no ano corrente as importâncias de 2000 contos para a construção e 4000 contos para o equipamento, e no ano de 1964 as importâncias de 2000 contos e 3700 contos, respectivamente, acrescidas dos saldos eventualmente verificados nas importâncias atribuídas ao corrente ano.
§ único. O Fundo de Desemprego entregará nos cofres do Estado a importância da sua comparticipação em duas prestações de 500 contos, correspondentes ao ano em curso e ao de 1964.
Art. 5.º As despesas que, nos termos do artigo 4.º, o Tesouro tiver de satisfazer no ano corrente de 1963 serão liquidadas mediante abonos suplementares da Fundação;
esses abonos serão integralmente reembolsados até ao fim de 1964, de acordo com um plano a aprovar pelo Ministro das Finanças.
Art. 6.º As contribuições da Fundação serão escrituradas em conta de operações de tesouraria, passando para receita efectiva do Estado à medida que as despesas forem autorizadas.
Art. 7.º A Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos inscreverá no seu orçamento privativo as competentes dotações, para aplicação das verbas destinadas ao empreendimento, nos termos do presente decreto-lei.
§ único. As despesas realizar-se-ão sem dependência de quaisquer formalidades legais, incluindo o visto do Tribunal de Contas, ficando apenas sujeitas, para a sua legitimação, ao visto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 23 de Agosto de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.
