Outubro de 1963.
Ministério do Ultramar, 14 de Fevereiro de 1966. - O Ministro do Ultramar, JoaquimMoreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.
Portaria 21871, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 37/1966, Série I de 1966-02-14.
- Data: 1966-02-14
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Sumário
Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296 (actividade bancária nas províncias ultramarinas).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, fixar em 0,2 e em
1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em
actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1965, as
percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei 45296, de 8 de
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/02/14/plain-262429.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262429.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1963-10-08 -
Decreto-Lei
45296 -
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas. Dispõe sobre o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma.
Aviso
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