Exoneração do Conselheiro de Embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues do cargo de Diretor de Serviços das Relações Bilaterais da DGAE e nomeação no cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Sidney

Despacho (extrato) n.º 7385/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 1 de abril de 2016, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Lei 71/2009, de 31 de março, e das alíneas b), c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada Paulo Miguel Guedes Domingues, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja exonerado do cargo de Diretor de Serviços das Relações Bilaterais, integrado na DireçãoGeral de Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 8189/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 28 de julho, sendo nomeado CônsulGeral de Portugal em Sidney.

2 - A referida nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

25 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Admi-

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.