Despacho 22714/2009, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 200, de 15.10.2009, Pág. 41738
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Data:
2009-10-15
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Secções desta página::
Nomeia os membros do conselho fiscal da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (AAAES), Vítor Manuel Batista de Almeida, em representação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Victor Almeida & Associados, Ernesto Mendes Batista Ribeiro e Mafalda Eugénia de Araújo Costa Ferreira.
Despacho 22714/2009
Através do
Decreto-Lei 369/2007, de 5 de Novembro, foi instituída a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (AAAES), fundação de direito privado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública, constituída por tempo indeterminado. Importa agora nomear os representantes do conselho fiscal, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AAAES.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos da AAAES, aprovados em anexo ao Decreto-Lei 369/2007, de 5 de Novembro, determino o seguinte:
1 - São nomeados membros do conselho fiscal da AAAES, Vítor Manuel Batista de Almeida, em representação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Victor Almeida &
Associados, Ernesto Mendes Batista Ribeiro e Mafalda Eugénia de Araújo Costa Ferreira.
2 - Os encargos totais a suportar com o funcionamento do conselho fiscal, e a repartir pelos respectivos membros, não poderão exceder 25 % da remuneração anual ilíquida do presidente do conselho de administração, paga em 12 mensalidades, excluindo outras componentes remuneratórias inerentes ao estatuto dos membros do conselho de administração, nomeadamente despesas de representação.
3 - A nomeação tem a duração de três anos, renováveis uma vez por igual período.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2009.
8 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/15/plain-262409.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/262409.dre.pdf .
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