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Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e para os devidos efeitos, revogo o meu Despacho 4150/2014, de 11 de março, publicado no Diário da República em 19 de março de 2014.
25 de maio de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Gonçalo Xufre Silva.
209617839
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
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