Transfere para a Sociedade Agrícola Terras de São João a zona de caça turística do Monte de São João, situada na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 1948-AFN).

Portaria 1236/2009

de 12 de Outubro

Pela Portaria 516/2006, de 5 de Junho, foi renovada a zona de caça turística do Monte de São João (processo 1948-AFN), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Aljustrel, concessionada a Manuel Salvador Canijo de Quadros e Costa.

Pela mesma portaria foram ainda anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área de 1565 ha.

Vem agora a Sociedade Agrícola Terras de São João requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único Pela presente portaria a zona de caça turística do Monte de São João (processo 1948-AFN), situada na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel, é transferida para a Sociedade Agrícola Terras de São João, com o número de identificação fiscal 507942418 e sede no Monte de São João, Apartado 18, 7600-909 Aljustrel.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 1 de Outubro de 2009.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2006-06-05 - Portaria 516/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte de São João, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 1948-DGRF).