Mantém, durante a campanha de 1963-1964, a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio.

Portaria 20069

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 1.º do Decreto-Lei 44764, de 4 de Dezembro de 1962, ouvida a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, que se mantenha ainda durante a campanha de 1963-1964 a limitação da laboração das fábricas de descasque de arroz às suas quotas de rateio e que, para esse efeito, se subordinem às mesmas quotas as distribuições obrigatórias que forem efectuadas pelo Grémio dos Industriais de Arroz em execução do artigo 17.º do Decreto-Lei 27149, de 30 de Outubro de 1936.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 12 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho. - O Subsecretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-10-30 - Decreto-Lei 27149 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

  Promulga o regulamento do Comércio do Arroz.

• 1962-12-04 - Decreto-Lei 44764 - Ministério da Economia - Secretaria de estado do Comércio e da Indústria

  Estabelece o regime para laboração das fábricas descascadoras de arroz na campanha de 1962-1963.