Novos Regulamentos da Ordem dos Engenheiros Técnicos
Audiência de Interessados Por deliberações da Assembleia de Representantes, reunida em sessão de 30 de abril de 2016, proferidas ao abrigo do disposto, em conjugação, no n.º 3 do artigo 5.º da Lei 157/2015, de 17 de setembro, nas alíneas b), e f) do artigo 3.º e nas alíneas a) e e) do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, na redação estabelecida pelo mesmo diploma legal, foram aprovadas para submissão a audiência de interessados, as propostas que a seguir se identificam, aprovadas pelo Conselho Diretivo Nacional, em sessão de 30 de abril de 2016, com os pareceres favoráveis do Conselho da Profissão e do Conselho Jurisdicional, ambos da mesma data:
Proposta de Código Deontológico;
Proposta de Regulamento de Quotização;
Proposta de Regulamento da Bolsa de Peritos.
No âmbito da audiência de interessados, efetuada nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, as sugestões de alteração às propostas devem ser enviadas para o endereço de correio eletrónico audienciainteressados@oet.pt no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
3 de maio de 2016. - O Bastonário, Augusto Ferreira Guedes.
309553832
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