Nomeação, em comissão de serviço, de José Afonso Terroso de Matos, escrivão-adjunto, como secretário de inspeção do Ministério Público

Despacho (extrato) n.º 7254/2016

José Afonso Terroso de Matos, escrivãoadjunto, precedendo autorização da DireçãoGeral da Administração da Justiça, é nomeado em comissão de serviço, ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 1, 24.º, n.º 3, e 27.º do Regulamento de Inspeções do Ministério Público e dos artigos 34.º n.º 4 do EMP (Lei 60/98, de 27 de agosto) e 54.º, n.º 1, alínea a) do Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto) Secretário de Inspeção do Ministério Público, com efeitos a 1 de junho de 2016. (Isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

16 de maio de 2016. - O Secretário da ProcuradoriaGeral da Re-pública, Carlos Adérito das Silva Teixeira.

209602967

Conselho Superior do Ministério Público

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-27 - Lei 60/98 - Assembleia da República

  Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.