1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista
no meu Gabinete o licenciado Pedro Miguel Pires Carvalho, inspetor tributário nível 1 da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a 27 de abril de 2016.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica. 3 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decretolei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
23 de maio de 2016. - O Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
Nota curricular Nome:
Pedro Miguel Pires Carvalho Data de nascimento:
25 de julho de 1979 Formação académica:
Pósgraduação em Direito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Ambiente, no CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (09/2004).
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (07/2003).
Experiência profissional:
Inspetor Tributário Nível 1 na Autoridade Tributária e Aduaneira Técnico Superior na DireçãoGeral dos Recursos Humanos da Edu-(12/2011 a 04/2016). cação (08/2008 a 12/2011).
Advogado (05/2007 a 07/2008). Jurista na Secção de Processo de Portalegre do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (05/2006 a 04/2007).
Advogado (10/2005 a 04/2006).
