Portaria 20044, de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 208/1963, Série I de 1963-09-04.
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Data:
1963-09-04
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Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.
Portaria 20044
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné a seguinte rubrica:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º-A «Despesas de anos económicos findos» ... 251$60 tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... 251$60
Presidência do Conselho, 4 de Setembro de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/09/04/plain-262015.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/262015.dre.pdf .
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