Prorroga a classificação da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe B durante o mês de Outubro de 2009.

Despacho 22306/2009

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de Dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica, o Director do IPIMAR, prorroga a classificação da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) Como classe B durante o mês de Outubro de 2009.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2009.

30 de Setembro de 2009. - O Director do IPIMAR, Carlos Costa Monteiro.

202384684

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.