Declaração de Rectificação 73/2009, de 8 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08.
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Data:
2009-10-08
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Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria n.º 702/2009, de 6 de Julho.
Declaração de Rectificação 73/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, conjugada com o n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo despacho normativo 35-A/2008, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de Julho de 2008, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo 13/2009, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, declara-se sem efeito a publicação da Portaria 1114/2009, de 29 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009, por corresponder à publicação em duplicado do texto da Portaria 702/2009, de 6 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 6 de Julho de 2009.
Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/08/plain-261908.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/261908.dre.pdf .
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