Cria a Zona de Intervenção Florestal de Serra da Figueira - Zava (ZIF n.º 92, processo n.º 95/07-AFN), englobando vários prédios rústicos das freguesias de Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, do concelho de Mogadouro.

Despacho 22230/2009

Por requerimento dirigido ao Presidente da Autoridade Florestal Nacional, um grupo de proprietários e produtores florestais, constituído para o efeito em Núcleo Fundador, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal abrangendo vários prédios rústicos das freguesias de Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, do concelho de Mogadouro.

Foram cumpridas as formalidades legais previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece o regime de criação das ZIF, pelo que, ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º daquele diploma legal:

1.º É criada da Zona de Intervenção Florestal de Serra da Figueira-Zava (ZIF n.º 92, processo 95/07-AFN), com uma área de 1 860 ha, cujos limites constam da planta anexa ao presente despacho e que dela faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Mogadouro, Vale de Porco e Vilar de Rei, do concelho de

Mogadouro.

2.º A gestão da Zona de Intervenção Florestal de Serra da Figueira-Zava é assegurada pela Silviconsultores, Ambiente e Recursos Naturais SA, com o NIF n.º 508 096 405, com sede na Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 5.º A, 1050-121 Lisboa.

3.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de Setembro de 2009. - O Presidente, António José Rego.

ANEXO

(mapa a que se refere o n.º 1 do presente despacho)

(ver documento original)

202376284

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-05 - Decreto-Lei 127/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 15/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção, e procede à sua republicação.