1.º Semestre de 2009
(ver documento original)
24 de Setembro de 2009. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria TeresaPinto de Almeida Chaves Almeida.
202375806
dre.tretas.org
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24 de Setembro de 2009. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria TeresaPinto de Almeida Chaves Almeida.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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