Acumulação de funções docentes, a tempo parcial (50 %), da Doutora Elisabete Reis de Carvalho, Professora Auxiliar do ISCSP-ULisboa

Despacho (extrato) n.º 7136/2016

Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, por despacho de 04/05/2016, do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Professor Catedrático Doutor Manuel Meirinho Martins, por delegação de competências, foi autorizado à Doutora Elisabete Reis de Carvalho, Professora Auxiliar do mapa de pessoal docente do mesmo Instituto, posicionada no escalão 1, índice 195 da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários, o exercício de funções docentes em regime de tempo parcial (50 %), com efeitos a 15 de abril de 2016, em virtude de ter sido designada em regime de substituição, pelo Despacho 5171-A/2016, de 14 de abril, do Senhor Ministro das Finanças, publicado no DR 2.ª série, n.º 74 de 15 de abril, para exercer o cargo de DiretoraGeral da DireçãoGeral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas-INA.

Através do Despacho 941/2016/SEAEP, de 22/04/2016, da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, emitido nos termos do artigo 16.º, n.º 2 do Estatuto de Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, conjugado com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi ainda autorizada a exercer funções docentes em acumulação, a tempo parcial (50 %).

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas) 16 de maio de 2016. - O Diretor Executivo, Acácio de Almeida

Santos.

209600309

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.