1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 13 134/2009, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no coordenador de equipas da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), coronel Carlos Manuel das Neves Lourenço, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências, em matéria de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais:
a) Conferir posse aos chefes de equipas multidisciplinares, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 121/2009, de 21 de Maio;
b) Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor, conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e a sua renovação, bem como autorizar o regresso à actividade;
c) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores da UTIS em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram em território nacional e no estrangeiro;
d) Autorizar a deslocação em serviço de funcionários, agentes e contratados ao estrangeiro, bem como a utilização de viatura do Estado nessa deslocação;
e) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos;
f) Autorizar a passagem de certidões dos documentos existentes na UTIS que contenham matéria de carácter reservado, mas não confidencial;
g) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcção, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
h) Celebrar contratos de fornecimento de bens e serviços para a UTIS nos termos da lei;
i) Submeter a co-financiamento comunitário projectos da UTIS que se enquadrem no âmbito dos fundos instituídos pela União Europeia, de acordo com as prioridades definidas pelo Ministério da Administração Interna.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo coordenador de equipas da UTIS que se enquadrem nos poderes ora conferidos.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Junho de 2009.
25 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.
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