Fixa as taxas devidas pelos caçadores pelo exercício da caça na zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida.

Despacho 22106/2009

A zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida foi criada pela Portaria 962/2009, de 25 de Agosto, que concessionou a sua administração, pelo período de 12 anos, ao Estado-Maior do Exército.

Nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, o exercício da caça nas zonas de caça nacional está sujeito ao pagamento de taxas pelos caçadores, cujo montante é fixado por despacho do ministro que tutela a entidade que gere a zona de caça.

Assim, determino:

As taxas devidas pelo exercício da caça na zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida são as constantes no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

22 de Setembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique

Nuno Pires Severiano Teixeira.

ANEXO

(ver documento original)

202371845

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2009-08-25 - Portaria 962/2009 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça nacional do Campo Militar de Santa Margarida e transfere a sua gestão para o Estado-Maior do Exército, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, e na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 5263-AFN).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):