A Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS) é um órgão consultivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), à qual compete, genericamente, emitir pareceres e recomendações, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei 97/2015, de 1 de junho, os membros das comissões técnicas que sejam trabalhadores em funções públicas no Ministério da Saúde ou que não detenham qualquer relação jurídica de emprego público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sendo os membros pertencentes a outros ministérios designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da respetiva tutela.
Considerando que o Dr. António Paulo do Nascimento de Melo Gouveia é oficial do quadro permanente da Marinha Portuguesa, torna-se necessária a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da defesa nacional.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Lei 46/2012, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto Lei 97/2015, de 1 de junho, determina-se:
1 - É designado para integrar a Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde, o Dr. António Paulo do Nascimento de Melo Gouveia, farmacêutico, especialista em Farmácia Hospitalar e em Regulamentação Farmacêutica, oficial do quadro permanente da Marinha Portuguesa, presentemente a exercer o cargo de diretor dos Serviços Farmacêuticos do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E..
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de maio de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes. - 20 de maio de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
209605891
