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Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica 1/2007 de 19 de fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, designo como representante do Ministério das Finanças no Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, a Dr.ª Maria Manuela dos Santos Proença, DiretoraGeral do Orçamento.
19 de maio de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
209603136
Autoridade Tributária e Aduaneira
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2007-02-19 -
Lei Orgânica
1/2007 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
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