Nomeia o licenciado João Francisco Simões Pereira Baptista como representante efectivo do Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Teixeira dos Santos, no Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Despacho 21919/2009

Considerando que compete ao Ministro da Economia e da Inovação nomear um representante efectivo para o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, nos termos do Decreto-Lei 51/2006, de 14 de Março;

Considerando que a representante efectiva do Ministro da Economia e da Inovação, Drª Maria Adelaide Noivo Santos Miguel Fernandes, se aposentou;

Importa proceder à nomeação do representante efectivo do Ministro da Economia e da Inovação no Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento.

Assim:

Nomeio o Dr. João Francisco Simões Pereira Baptista meu representante efectivo no Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, com efeitos à data deste despacho.

22 de Setembro de 2009. - O Ministro da Economia e da Inovação,

Fernando Teixeira dos Santos.

202354527

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-14 - Decreto-Lei 51/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento, definindo a sua missão, composição, competências e funcionamento, e extingue o Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.