Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos através do Despacho 12706/2013, de 16 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro do mesmo ano; e ainda através do Despacho 15053/2014, de 5 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro do mesmo ano, subdelego na Chefe da Equipa de Identificação e Qualificação, Cristina Isabel dos Santos Coimbra da Silva, e na Chefe da Equipa de Prestações de Doença e Parentalidade, Marta Sofia Rodrigues Alves, os poderes para assinar, em minha representação, ofícios, notificações e outras comunicações relativas a atos administrativos por mim proferidos, no âmbito de atuação das respetivas Equipas.
O presente despacho produz efeitos, desde 9 de abril de 2015, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por elas abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
17 de março de 2016. - A Diretora da Unidade de Prestações e
Contribuições, Licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos Silva.
209600293
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa