Subdelegação de competências
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguinte do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos através do Despacho 12706/2013, de 16 de julho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro do mesmo ano; e ainda através do Despacho 15053/2014, de 5 de novembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 11 de dezembro do mesmo ano, subdelego, no Chefe de Equipa de Gestão de Remunerações, Vítor Manuel Abrantes Matos, os poderes para assinar, em minha representação, ofícios, notificações e outras comunicações relativas a atos administrativos por mim proferidos.
O presente despacho produz efeitos desde 11 de agosto de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
16 de março de 2016. - A Diretora da Unidade de Prestações e
Contribuições, Licenciada Maria Arménia de Oliveira Campos Silva.
209600228