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Despacho 6995/2016, de 27 de Maio

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Sumário

Reconstituição de carreira da 9303292 1SAR CM Sandra Maria Gomes da Ponte Rodrigues, em execução da sentença judicial, de 01 de março de 2012, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do Processo n.º 435/08.0BEALM

Texto do documento

Despacho 6995/2016

Por Despacho de 18 de abril de 2016 do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, foi determinada a reconstituição de carreira da 9303292 1SAR CM Sandra Maria Gomes da Ponte Rodrigues, em execução da sentença judicial, de 01 de março de 2012, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no âmbito do Processo 435/08.0BEALM.

Ingressou na categoria de sargentos dos quadros permanentes, em 01 de outubro de 2006, no posto de segundosargento da classe de condutores de máquinas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 260.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei 197-A/2003, de 30 de agosto.

Promovida, por diuturnidade, em 01 de outubro de 2009, ao posto de primeirosargento, nos termos da alínea d) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei 197-A/2003, de 30 de agosto.

Nas respetivas promoções fica intercalada na escala de antiguidade à esquerda do 408184, primeirosargento CM Fernando da Silva Pires Cordeiro e à direita do 905988, primeirosargento CM Fernando José Oliveira da Cruz, daqui decorrendo as consequentes retificações dos despachos atinentes de ingresso e de promoção.

Considerando a antiguidade a partir de 01 de outubro de 2006, tem direito à remuneração pelo posto de segundosargento, no 1.º escalão, índice 190, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do decretolei 328/99, de 18 de agosto.

Considerando a antiguidade a partir de 01 de outubro de 2009, tem direito à remuneração pelo posto de primeirosargento, no 1.º escalão, índice 215, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 25.º do decretolei 328/99, de 18 de agosto.

Fica anulado o Despacho 18939/2010, de 24 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2010, na pág. 62005.

19 de maio de 2016. - Por subdelegação do Diretor de Pessoal, o Chefe da Repartição de Efetivos e Registos, José Rafael Salvado de Figueiredo, Capitão-de-mar-e-guerra.

209599906

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2614137.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-08-30 - Decreto-Lei 197-A/2003 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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