O Decreto Lei 77/2012, de 26 de março, definiu a missão e as atribuições da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), tendo a Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, procedido à definição da organização interna desta instituição, prevendo este diploma, no n.º 3 do seu artigo 2.º, que os diretores executivos podem ser coadjuvados por diretores técnicos, cargos de direção intermédia de 3.º grau, os quais exercem as funções que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.
Assim, torna-se público, que a Diretora Executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento de Nuno Álvares Pereira da CPL, I. P. (CED NAP), Maria Isabel Arruda de Sá, no exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pelas deliberações n.º 366/2015, n.º 367/2015, n.º 368/2015 e n.º 369/2015, todas publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do seu artigo 2.º da Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, que aprova os Estatutos da CPL, IP, delegou e subdelegou, por despacho de 23 de novembro de 2015, no licenciado Carlos Joel de ensino;
Gonçalves Cruz, diretor técnico, cargo de direção intermédia de 3.º grau, as competências para a pratica dos seguintes atos:
1 - Em matéria de gestão socioeducativa:
1.1 - Supervisionar o processo de admissão e desenvolvimento em respostas educativas e formativas;
1.2 - Intervir nos processos de planeamento e controlo, no âmbito dos quais apresenta contributos para o projeto socioeducativo, plano de ação e relatório anual do CED Nuno Álvares Pereira assegurando a respetiva monitorização;
1.3 - Acompanhar a intervenção socioeducativa, monitorizando a atividade dos serviços no âmbito dos processos de educação e formação, as-segurando relativamente às respetivas respostas educativas e formativas:
a) A articulação curricular entre a educação préescolar, ciclos níveis
b) O planeamento e a execução das medidas de apoio educativo, promotoras d as aprendizagens e do acesso ao sucesso educativo;
c) O cumprimento das orientações curriculares, planos de estudo, referenciais de formação e das metas de aprendizagem definidos a nível nacional e a sua articulação com o projeto socioeducativo do CED Nuno Álvares Pereira e o plano de atividades da CPL,I. P.;
1.4 - Superintender na constituição de salas, turmas e ações na elaboração dos respetivos horários.
2 - No âmbito do processo de gestão de recursos humanos, e relativamente ao pessoal não docente com funções educativas:
2.1 - Elaborar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos Serviços de Educação e Formação;
2.2 - Elaborar o plano anual de férias e submetêlo à aprovação do diretor executivo;
2.3 - Proceder à avaliação do desempenho (SIADAP) 2.4 - Identificar as necessidades de formação específica e propor as ações de formação adequadas ao suprimento das mesmas;
3 - No âmbito da gestão dos equipamentos e instalações superintender o cumprimento das orientações superiores em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho.
4 - No âmbito da gestão dos Serviços Administrativos e Manutenção:
4.1 - Proceder à conferência de cofre, com periodicidade mensal, elaborando informação ao diretor executivo;
4.2 - Superintender à execução dos contratos de prestação de serviços, existentes no CED Nuno Álvares Pereira.
5 - Nos termos do n.º 2 do artigo 41.º, do Código do Procedimento Administrativo, fica designado o diretor técnico Carlos Joel Gonçalves Cruz, para substituir a diretora executiva Maria Isabel Arruda de Sá nas ausências, faltas ou impedimentos.
6 - As delegações de competências aqui estabelecidas realizam-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação, e produzem efeitos a 1 de julho de 2015, considerando-se desde já ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor técnico que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
16 de maio de 2016. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Carla Peixe.
