Discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/81, respeitante ao lote n.º 1, sito no Pinhal da Lameira (Rua António Botto) freguesia de Nossa Senhora de Fátima

Aviso 6545/2016

Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/81

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 136/2014, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização deste Concelho, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública, de acordo com a deliberação de 02 de maio de 2016, relativa à Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 04/81, respeitante ao lote n.º 1, sito no Pinhal da Lameira (Rua António Botto) freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Entroncamento, em nome de Abílio Gonçalves, na qualidade de proprietário, com o número de identificação fiscal 109 927 958, pelo período de 15 dias úteis, que se inicia 8 dias após publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O processo de alteração ao referido Alvará encontra-se disponível para consulta, nos dias úteis, das 08:

30 às 17:

00 horas, na Secretaria da Divisão de Gestão Urbanística e Obras deste Município.

11 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge

Manuel Alves de Faria.

209583584

MUNICÍPIO DE GONDOMAR

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).