Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães

Aviso 6544/2016

José Luís Correia, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público, que a Assembleia Municipal de Carrazeda de Ansiães, em sessão realizada no dia 26 de abril de 2016, deliberou, por maioria, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 32/2012, de 14 de agosto, e Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Carrazeda de Ansiães.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 32/2012, de 14 de agosto e Decreto Lei 136/2014, de 9 de setembro, os elementos que acompanham o projeto de delimitação urbana de Carrazeda de Ansiães, podem ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães (www.cm-carrazedadeansiaes.pt) e no Gabinete de Apoio ao Munícipe desta Câmara Municipal, sito da Rua Jerónimo Barbosa, 5014-077 Carrazeda de Ansiães, todos os dias úteis no horário normal de funcionamento. 12 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José 209582003 Luís Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).