Subdelegação de competências no Diretor do Departamento de Execução da Direção de Apoio ao Investimento, Eng.º José Riscado dos Santos e na Diretora do Departamento de Análise da Direção de Apoio ao Investimento, Dra. Elisabete Alcântara Félix.
1 - Torna-se público que o Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade, no exercício da competência que lhe foi delegada nos termos do no n.º 9 da Deliberação INT/2016/2271, de 4 de março de 2016, do Conselho Diretivo, subdelegou pelo Despacho INT/2016/4600, de 12 de maio de 2016, no Diretor do Departamento de Execução da Direção de Apoio ao Investimento, Eng.º José Riscado dos Santos, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre os pedidos de prorrogação do prazo para apresentação dos elementos necessários para a formalização dos contratos de concessão de incentivos ou dos acordos de colaboração;
b) Decidir sobre a resolução, por mútuo acordo, de contratos de concessão de incentivos ou acordos de colaboração celebrados com o Turismo de Portugal, I. P.
c) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decidir quanto à renegociação de qualquer um dos termos e condições constantes dos contratos de concessão de incentivos ou dos acordos de colaboração celebrados com o Turismo de Portugal, I. P., quando essa renegociação competir legalmente a este Instituto;
d) Autorizar o pagamento de “fees” devidos às instituições bancárias pela gestão das operações de crédito abrangidas pelos Protocolos Bancários;
2 - No exercício da competência que lhe foi delegada nos termos do n.º 9 da Deliberação INT/2016/2271, de 4 de março de 2016, do Conselho Diretivo, subdelegou ainda pelo Despacho INT/2016/4600, de 12 de maio de 2016, na Diretora do Departamento de Análise da Direção de Apoio ao Investimento, Dra. Elisabete Alcântara Félix, a competência para decidir quanto à aceitação das alterações aos projetos de investimento financiados pelo ou através do Turismo de Portugal, I. P., sempre que essa aceitação se encontre legalmente cometida a este Instituto e sempre que as alterações impliquem a reanálise técnica do projeto de investimento em causa.
3 - No exercício da competência que lhe foi delegada nos termos do n.º 12 da Deliberação INT/2016/2271, de 4 de março de 2016, e n.º 2 da Deliberação INT/2016/2272, de 4 de março de 2016, ambas do Conselho Diretivo, subdelegou na Diretora do Departamento de Análise, Dra. Elisabete Alcântara Félix, e no Diretor do Departamento de Execução, Eng.º José Riscado dos Santos, com a faculdade de subdelegar, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito dos respetivos Departamentos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e de serviços, até ao limite de Euros 10.000 (dez mil);
b) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, à exceção de avião ou em viatura própria, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, a que os trabalhadores tenham direito;
c) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos dentro dos limites orçamentais aprovados;
d) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias;
e) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade.
4 - Os atos praticados no exercício dos poderes subdelegados nos termos do número anterior devem cumprir todas as normas e requisitos legais aplicáveis em cada matéria e enquadrar-se nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas e devem ser dados a conhecer ao Vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade até ao final de cada mês, mediante a apresentação de uma súmula dos mesmos.
5 - O presente despacho o produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
13 de maio de 2016. - A VicePresidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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AMBIENTE E AGRICULTURA, FLORESTAS
E DESENVOLVIMENTO RURAL
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.