Celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, em consequência do procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 6656/2015, de 16 de junho

Despacho 6873/2016

Por despacho de 9 de maio de 2016 do Dr. Ponciano Oliveira, Vogal do Conselho Diretivo desta Instituição, precedendo procedimento concursal comum aberto pelo aviso 6656/2015, de 16 de junho, foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica, na área profissional de Medicina Geral e Familiar, com o médico Dr. Rui António Estrela Maggioli Gouveia, para ocupação do posto de trabalho do ACES do Tâmega I - Baixo Tâmega, sendo posicionado na 1.ª posição remuneratória do nível 70, a que corresponde a remuneração mensal de quatro mil e trinta e três euros e cinquenta e quatro cêntimos (4.033,54 €), nos termos e para os efeitos previstos no Decreto Lei 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.

10/05/2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel

Castanheira de Oliveira.

209579883

Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):