Despacho (extrato) n.º 6837/2016
As Comissões Nacionais para o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) desempenham um papel fundamental na definição dos documentos estratégicos e na gestão do Instituto, assim como na prossecução dos seus objetivos em cada Estado membro.
O Programa do XXI Governo Constitucional identificou, entre os seus objetivos fundamentais, a promoção da língua portuguesa e a definição de uma estratégia conjunta para consolidar o português no mundo.
Verifica-se que a atual composição da Comissão Nacional está desatualizada face à Lei Orgânica XXI Governo Constitucional, pelo que importa proceder à sua revisão.
Assim:
Por Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 5 de maio de 2016, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, aprovados pelo Decreto 19/1999, de 16 de junho, do Governo, com as alterações aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2009, de 15 de Setembro, e ao abrigo do artigo 12.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, foi determinado, após consulta ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao Ministro da Educação, ao Ministro da Cultura e à Academia das Ciências de Lisboa, o seguinte:
1 - A Comissão Nacional para o IILP (“Comissão”) é composta por um representante por cada membro do Governo responsável pelas seguintes áreas:
a) Negócios Estrangeiros;
b) Cultura;
c) Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
d) Educação.
2 - Integra ainda a Comissão um representante da Academia das Ciências de Lisboa.
3 - Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a coordenação dos trabalhos da Comissão.
4 - As competências da Comissão são as definidas nos Estatutos do IILP.
13 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
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NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E FINANÇAS
Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado do Orçamento
