Aviso (extrato) n.º 6511-B/2016
Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe
de Divisão do Gabinete de Programas e Acordos
Culturais, cargo de direção intermédia de 2.º grau Nos termos previstos na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, diploma que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 representativas do capital social pela Parpública - Participações Públi-cas (SGPS), S. A., de modo a que esta passe a deter um número de ações correspondente a 50 % do capital social da TAP - SGPS, S. A.
Do artigo 7.º do Decreto Lei 181-A/2014, de 24 de dezembro, conjugado com o artigo 21.º do caderno de encargos aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, de 20 de janeiro, resulta um regime de indisponibilidade para as ações transacionadas no âmbito da venda direta de referência concretizada, por um prazo mínimo de 5 anos, salvo se os membros do Governo competentes autorizarem mediante despacho fundamentado a celebração de negócios jurídicos, visando a transmissão da respetiva titularidade de ações do capital social da TAP - SGPS, S. A.
Assim, ao abrigo do disposto do n.º 10 do artigo 7.º do Decreto Lei 181-A/2014, de 24 de dezembro, determina-se o seguinte:
1 - Autorizar a alienação de ações durante o período de indisponibilidade pela Atlantic Gateway, SGPS, L.da à Parpública - Participações Públicas (SGPS), S. A., dando cumprimento ao estabelecido no Memorando de Entendimento assinado a 6 de fevereiro de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 19 de maio de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
209609082 da Língua, I. P., de 27 de abril de 2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão do Gabinete de Programas e Acordos Culturais, previsto no n.º 4 da Deliberação 1201/2012, publicada na 2.ª série do DR, n.º 168, de 30 de agosto. A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.
20 de maio de 2016. - A Presidente do Conselho Diretivo, Prof.ª Doutora Ana Paula Laborinho.
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